Para quem atua na Indústria do Petróleo, é de extrema relevância conhecer a lei, O DIREITO DO PETRÓLEO, segue abaixo a apostila de Direito do Petróleo do 2º Período do curso de Tecnologia em Petróleo e Gás da Estácio de Sá.
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"Tudo posso naquele que me fortalece"
Fonte: tnpetroleo.com.br
Brasília - A idéia de criar uma empresa estatal para administrar a exploração das novas reservas de petróleo encontradas no Brasil, apresentada pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, é vista com desconfiança por especialistas do setor. Eles defendem que, em vez de uma nova estrutura, o governo deveria deixar essa atividade sob responsabilidade da Petrobras.
“Você não pode pegar o sucesso de uma empresa como a Petrobras, obtido com garra, tecnologia, muita pesquisa e muito estudo e passar para outra empresa”, defende Giuseppe Bacoccoli, que é pesquisador do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-graduação e Pesquisa em Engenharia (Coppe), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Ele conta que estranhou a proposta do ministro, pois o país já tem uma estatal de petróleo com experiência e prestígio internacional. “O pré-sal é resultado de uma campanha de exploração da Petrobras, e ela merece e sabe lidar com isso”, diz Bacoccoli. O pesquisador também afirma que o governo já tributa pesadamente a produção de petróleo e gás do subsolo brasileiro.
Para defender a idéia de que a Petrobras deve ficar à frente da exploração das reservas da camada pré-sal, ele lembra as dificuldades técnicas da operação. “Não estamos falando de uma coisa trivial, estamos falando em perfurar poços de mais de mais de seis quilômetros de profundidade, em águas acima de 2 mil metros de profundidade, atravessar uma camada de sal com mais de 2 quilômetros de espessura. Não é qualquer um que faz isso”, afirma.
O diretor cientifico da Fundação Brasileira de Direito Econômico, Wladmir Coelho, diz que a Petrobras deve ser fortalecida para assumir o controle da exploração de petróleo no pré-sal. Ele lembra que o mercado é extremamente oligopolizado, pois são poucas empresas que têm condições de explorar o petróleo, e teme que a nova empresa já nasça enfraquecida, apenas com a função de administrar a exploração. “Essa estatal vai apenas administrar, quem vai tirar o lucro é a empresa que vai explorar o petróleo. Na prática, vamos entregar o petróleo às empresas transnacionais”, diz.
Para o diretor da Associação de Engenheiros da Petrobras, Ruy Gesteira, não há motivo para criar uma empresa, porque a Petrobras já faz esse trabalho com competência. “Não vejo porque criar uma nova companhia, acho mais acertado deixar com a Petrobras”, diz. Ele afirma também que a nova empresa teria que contratar novos profissionais, e existe uma grande deficiência de mão-de-obra especializada no mercado brasileiro. “Isso demanda muito tempo de treinamento e os funcionários da Petrobras já conhecem o processo”, afirma.
No máximo em 60 dias, Lobão deve apresentar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a proposta de criação da empresa estatal para administrar a exploração dos campos de petróleo da camada pré-sal. Segundo ele, a empresa cuidaria apenas da parte administrativa, valendo-se de outras exploradoras de petróleo como prestadoras de serviços.
Fonte: Reuters
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta terça-feira que a Petrobras começará a tirar os primeiros barris de petróleo da camada pré-sal na primeira semana de setembro.
Segundo Lula, o poço de Tupi, na bacia de Santos, começará a produzir os primeiros barris, em caráter experimental, em março de 2009, mas a Petrobras adiantou a produção no campo de Jubarte, na bacia de Campos, em frente ao Estado do Espírito Santo.
"Acontece que no Espírito Santo, me parece que no poço Jubarte, numa pesquisa em que a Petrobras perfurou um pouco mais, encontrou petróleo no pré-sal. Na primeira semana de setembro vai tirar os primeiros 10, 15 (mil) barris", disse Lula. Anteriormente, a Petrobras estimava extrair o primeiro petróleo do pré-sal em Jubarte em outubro.
A experiência inicial em Jubarte dará à Petrobras informações importantes para o desenvolvimento do campo gigante de Tupi, na bacia de Santos, onde se concentrará o foco da companhia na exploração da camada pré-sal, uma faixa promissora que se estende por 800 km na costa brasileira do Espírito Santo até Santa Catarina.
O poço que vai atingir a camada ultra-profunda que contém óleo leve, de alto valor comercial, será conectado à plataforma P-34, que já está em operação no campo, havia informado em entrevista recente o diretor de Exploração e Produção da Petrobras, Guilherme Estrella.
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Não há consenso sobre as causas da crise do petróleo
Opep culpa especulação pela alta, enquanto outros países pedem aumento de produção.
Nos EUA, alta do petróleo já prejudica conservação das estradas.
Empresas decretam o fim da era da energia barata e alertam que a política, não a geologia, está por trás dos preços altos. Na segunda-feira (30), em Madri, as principais multinacionais e governos deixaram claro que não há consenso sobre como lidar com a alta nos preços do petróleo.
Para os governos, a solução seria regular mais os mercados. Na avaliação das empresas, não existe uma "bolha especulativa" e a culpa não seria do mercado financeiro. Enquanto isso, o barril do produto chegava a US$ 143,00 em Nova York, novo recorde.
Na abertura do Congresso Mundial de Petróleo, o presidente da BP, Tony Hayward, alertou que a indústria simplesmente não está acompanhando a demanda, principalmente na China e Índia. Para complicar, decisões políticas de países produtores estariam ajudando a elevar os preços. "Os problemas estão no solo, não no subterrâneo", afirmou.
Especulação
Ingleses e americanos vêm pressionando a Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) a abrir as torneiras. O ministro do Petróleo do Catar, Abdullah bin Hamad al-Attiyah, rejeitou a culpa pelos problemas. "Não há falta de petróleo", disse. A Opep e vários governos preferem culpar os especuladores. Mas a BP classifica isso de "mito". "Não existe bolha”, afirmou Hayward.
O presidente da Repsol, Antonio Brufau, seguiu a mesma linha. O presidente da Shell, Jeroen Van der Veer, também acusou de simplista culpar apenas o mercado pela alta. A Goldman Sachs também rejeitou a tese da especulação.
Conseqüências
Nos Estados Unidos, em tempos de petróleo caro, o prêmio da loteria não poderia ser mais oportuno: gasolina de graça por toda a vida. A promoção é da loteria estadual da Flórida. Quem não tiver tanta sorte pode ainda ganhar um prêmio de consolação: gasolina por um ano.
O petróleo caro não está fazendo rombos só no bolso dos americanos, mas nas estradas também. Elas estão mais esburacadas. O dinheiro para consertar as estradas vem em boa parte de impostos que incidem sobre combustíveis.
Como os americanos estão dirigindo menos, os órgãos públicos têm menos dinheiro para comprar um produto que está cada vez mais caro: o asfalto, que subiu 70% em cinco anos por causa do principal ingrediente, o petróleo.
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Fonte: Valor Econômico
A Petrobras poderá cancelar a construção da plataforma P-62, que seria construída como um clone da P-54 no estaleiro Mauá, em Niterói (RJ), em parceria com a Jurong Shipyard, de Cingapura. O cancelamento do projeto, cujo contrato ainda não foi assinado, se relaciona com o aumento de custos em bens e serviços para a indústria de óleo e gás, dizem fontes do setor. A P-62, destinada ao campo de Roncador, na Bacia de Campos, tem custo previsto de cerca de US$ 1,4 bilhão.
Segundo fontes, o aumento de custos no módulo de compressão da plataforma poderia levar o preço final da P-62 para US$ 1,6 bilhão. Outra razão para o cancelamento da construção da P-62 como clone do navio-plataforma P-54 seria o fato de a curva de produção da Petrobras não depender, a curto prazo, do projeto.
O Valor procurou a Petrobras, mas sua assessoria de imprensa disse que ninguém comentaria o assunto. A informação no mercado, ontem, era de que executivos das áreas de exploração e produção e de engenharia e serviços da Petrobras estavam reunidos discutindo o futuro da P-62. Mais uma vez haveria um racha entre as áreas em relação à forma de executar o projeto, como ocorreu este ano quando a P-62 foi alvo de polêmicas dentro e fora da Petrobras.
A área de produção seria favorável a cancelar a construção do clone e abrir licitação para empresas que constroem e afretam as unidades à Petrobras, segundo as mesmas fontes. Modelo semelhante foi adotado pela estatal no caso da P-57, projeto ganho pela Single Buoy Mooring (SBM), com sede em Mônaco. O problema é que a alternativa do arrendamento não tem se mostrado viável porque o projeto da P-57 enfrenta dificuldades de manter os preços originais. A unidade foi orçada em US$ 1,25 bilhão.
A SBM tem memorando de entendimento com a Keppel Fels para a construção da plataforma, mas ainda não assinou o contrato definitivo com o estaleiro, que fica em Angra dos Reis (RJ). A licitação da P-62 poderia não ocorrer antes de dois anos, dizem as fontes. Qualquer decisão sobre o projeto dependerá de aprovação da diretoria da estatal.
José de Oliveira Mascarenhas, presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Metalúrgica de Niterói, Itaboraí e Região, foi taxativo: "Não vamos aceitar isso (o cancelamento do clone da P-62). Se for o caso, vamos ficar na frente da Petrobras por tempo indeterminado", disse Mascarenhas. A estimativa é que o cancelamento da P-62 poderia deixar desocupados entre dois mil e três metalúrgicos do estaleiro Mauá, que seriam empregados na obra.
Em março deste ano, os metalúrgicos de Niterói se mobilizaram para forçar a Petrobras a construir a P-62 no estaleiro Mauá, sem licitação, como um clone da P-54, que foi construída pela parceria Mauá-Jurong. Na época comentou-se no mercado que havia uma divisão entre a área de serviços, partidária da clonagem, e a área de exploração e produção da estatal, que queria a licitação da obra para empresas afretadoras estrangeiras.
Prevaleceu a construção do clone, sem licitação, modalidade amparada por decreto e que já tinha precedentes dentro da Petrobras. Agora parece que a polêmica pode ser reaberta.
Fonte: Agência Estado
Data: 01/07/2008 10:48
A Agência Internacional de Energia (AIE), com sede em Paris, revisou em baixa sua projeção de demanda por petróleo para os próximos cinco anos, refletindo o impacto que a alta dos preços da matéria-prima (commodity) está produzindo nos hábitos de consumo em todo o mundo.
Segundo a AIE, a demanda global por petróleo deve registrar expansão, em média, de 1,5 milhão de barris ao dia, ou de 1,6%, para atingir 94,2 milhões de barris ao dia até 2013. No relatório do ano passado, a AIE havia previsto aumento de 2,2% ao ano na demanda.
"Ao final do período de nossa projeção, a demanda global por petróleo estará praticamente dividida entre os países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e países fora do grupo", disse a AIE. A OCDE reúne 30 países, que produzem mais da metade de toda a riqueza do mundo. O Brasil não faz parte da organização.
Ainda segundo a entidade, a maior parte da demanda será por combustíveis para transporte, liderada pela China e pela Índia, onde a frota total de veículos deverá atingir 1,2 bilhão até 2013, de cerca de 890 milhões de veículos em 2005. As informações são da Dow Jones.
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Um texto para descontrair...
O momento da entrevista de emprego é bastante natural que os candidatos fiquem tensos. Divirta-se com questões reais ocorridas com candidatos a emprego no momento da entrevista, parecem piadas, mas não são...
Um candidato recusou o emprego porque achou o salário alto. Outro disse que não se levantaria da cadeira até ser contratado...foi retirado pelos seguranças. Um terceiro desafiou o entrevistador para uma queda de braço. Piada? Nada disso: são histórias verdadeiras (e absurdas) que aconteceram durante entrevistas de emprego. Nem é preciso dizer que nenhum deles conseguiu a vaga, né? Veja, abaixo, por que.
1. O candidato desculpou-se abruptamente e saiu. Voltou alguns minutos depois usando uma peruca.
2. Pediu para ver o currículo do entrevistador para checar se ele era qualificado para julgá-lo.
3. Levou seu cão boxer à entrevista.
4. O entrevistador perguntou: "Onde você se vê dentro de cinco anos?" A resposta: "No seu lugar".
5. Para mostrar qualificação, o candidato disse que ao começar o trabalho provaria que a gerência toda da companhia era formada por incompetentes.
6. No fim da entrevista, retirou uma câmera Polaroid do bolso e tirou uma foto do entrevistador. Disse que havia feito fotos de todos os que o entrevistaram.
7. Disse que se conseguisse o emprego tatuaria o logotipo da empresa no braço para mostrar lealdade.
8. Sem dizer uma palavra, o candidato levantou-se no meio da entrevista e caiu fora.
9. Disse que não tinha almoçado e perguntou se poderia comer um hambúrguer que trazia na pasta.
10. O candidato não só mascava chiclete, como fazia bolas.
11. Manteve o walkman nos ouvidos durante toda a entrevista.
12. Interrompeu a conversa e ligou para o analista para pedir um conselho sobre como responder determinada questão.
13. Disse que não estava interessado porque o salário era muito alto.
14. Quando o entrevistador atendeu ao telefone, o candidato sacou uma Penthouse da pasta e ficou olhando as fotos; parou um longo tempo no pôster central.
15. Durante a entrevista um alarme de pulso soou, o candidato se desculpou e disse que tinha de sair para uma outra entrevista.
16. O candidato disse que não sairia da cadeira até ser contratado. Foi preciso chamar a segurança.
17. Quando perguntado se tinha passatempos, levantou e começou a dançar tango com uma parceira imaginária.
18. Tirou um videogame portátil da pasta e desafiou o entrevistador para um pinball.
19. Começou a pular no tapete e disse que o entrevistador deveria ser muito importante para ter um tapete tão grosso.
20. Perguntou quem era a garota encantadora no porta-retratos. Quando o entrevistador disse que era sua mulher o candidato perguntou se ela estava em casa e qual era o telefone. Foi retirado pela polícia.
21. O telefone do candidato tocou no meio da entrevista. Era sua mulher. Ele pergunta: "que companhia? quando eu começo? qual o salário?" O entrevistador disse que supunha que a entrevista não lhe interessava mais. O candidato respondeu: "lógico que interessa, vou para a empresa que pagar mais". Era um truque para elevar a oferta.
22. O candidato perguntou se o fato de o entrevistador não estar de terno tornava a oferta de emprego menos formal.
23. Desafiou o entrevistador para uma queda de braço.
24. O candidato disse que na verdade não queria trabalhar, mas que o seguro desemprego pediu uma prova de que ele estava procurando um trabalho.
25. Perguntou se podia consumir cocaína antes de começar a entrevista.
26. O pretendente à vaga chegou usando apenas um sapato. Disse que o outro fora roubado no ônibus.
27. A bolsa da candidata abriu durante a entrevista e de dentro saltou uma calcinha, além de dois potes de maquiagem e um vidro de perfume.
28. Chegou na entrevista de mobilete e estacionou na recepção. Disse que não queria ser roubado e por isso precisava de um lugar coberto para deixar a mobilete.
29. Retirou o sapato e a meia do pé direito e colocou talco nos dedos. Disse que precisava fazer aquilo quatro vezes ao dia e que estava na hora.
30. Assoviou o tempo todo enquanto o entrevistador falava.
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Marilda Rosado de Sá Ribeiro*
Rio, junho de 2008 - A indústria do petróleo demanda grande volume de capital para o seu desenvolvimento. Na busca de um mercado mais competitivo e da própria auto-suficiência, o Brasil abriu suas portas para o capital privado com o advento da Emenda Constitucional nº 9/95, que possibilitou a União contratar com empresas estatais ou privadas as atividades elencadas nos incisos de I a IV do art. 177, da Constituição.
Neste contexto, instituiu-se o marco regulatório a partir da criação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP). Ao CNPE cumpre a elaboração de políticas públicas e à ANP a regulação do setor, produzindo as regras do setor segundo as políticas do CNPE.
No plano internacional, a atração de investimentos requer a estabilidade e previsibilidade das normas (regulação setorial e políticas públicas). Em determinados casos, a alteração brusca da legislação, que rompe o liame de coerência com as normas já adotadas no setor, representa o que os investidores denominam de risco regulatório. Válido mencionar que esta alteração pode caracterizar, em algumas hipóteses, a expropriação de investimentos já realizados.
A simples descoberta das mega reservas na Bacia de Santos não tem o condão de ensejar a alteração da Lei do Petróleo, no que se refere à alteração do modelo contratual adotado. Neste sentido, a reforma do atual marco regulatório infringirá diversos princípios basilares de nosso ordenamento jurídico, entre eles a segurança jurídica, a boa-fé e a confiança legítima - haveria uma quebra de confiança legítima depositada nas Rodadas de Licitações, já realizadas, para exploração e produção de petróleo e gás no Brasil. E ainda constituirá uma afronta à cooperação internacional quando nos referimos aos compromissos internacionais dos Estados hospedeiros com os investidores internacionais.
A Resolução nº 6/2007, do CNPE que determinou a exclusão de blocos de pré-sal da Nona Rodada já é um indicativo da instabilidade regulatória no setor. Questiona-se a exacerbação dos poderes do CNPE, considerando que cabe à ANP a definição dos blocos a serem licitados, bem como disposto no art. 8º, II, da Lei 9.478/97.
Outra repercussão da referida Resolução diz respeito à denominada cindibilidade do objeto da licitação. Todas as Rodadas realizadas pela ANP revelam o interesse legítimo da Administração Pública de ver uma reserva energética de sua titularidade ser explorada por particulares, com a competente contrapartida de benefícios gerais (sejam os financeiros, sejam os relativos ao planejamento energético do país). Assim, a definição do objeto da licitação se dá em pleno regime de coerência com estes interesses.
A elaboração das regras do edital, estabelecendo a licitação por blocos, revela uma estruturação da licitação, que, em um primeiro momento, embora o objeto do Contrato de Concessão seja a exploração de uma atividade econômica, esta deverá ser exercida em uma determinada área, que será diminuída ao longo do contrato, em razão das naturais devoluções à ANP.
Desta forma, é vedado ao Poder Concedente, em momento posterior, a alteração dos contornos do objeto do edital, seja promovendo a sua reunião, seja promovendo a cisão dos blocos já definidos, pois a aceitação da cisão de um objeto individualizado (bloco, lote ou item) implicaria em cabal desrespeito, sobretudo, ao princípio fundamental da vinculação ao instrumento editalício ou convocatório, que consiste na obrigatória observação das regras traçadas para o procedimento administrativo que acabou por originar o contrato celebrado.
Como sustentamos em parecer recente, a responsabilidade do Estado não se limita aos atos ilícitos. O Estado também pode ser responsabilizado por atos lícitos, se por ventura tais atos trazem prejuízos aos administrados, o que gera em última instância a obrigação de indenizar, ainda que a relação jurídica contratual não se tenha formalizado, persistirá o dever de indenizar pelos danos causados, como no caso dos procedimentos licitatórios, no momento pré-contratual.
Com efeito, a exclusão dos blocos da Nona Rodada bem como a possível alteração da Lei do Petróleo, repercutirão negativamente no mercado internacional quando nos referimos à atração de novos investimentos para o setor de petróleo e gás no Brasil. A presente instabilidade regulatória fere os princípios da segurança jurídica, a boa-fé e a confiança legítima, e ainda compromete a tão-propalada auto-suficiência energética brasileira.
Dra. Marilda Rosado - Professora de Direito Internacional da UERJ, doutora em Direito Internacional pela USP e Sócia do escritório Doria, Jacobina, Rosado e Gondinho Advogados Associados. Este texto contou com a colaboração da advogada Juliana Lima.
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